É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, declarou nula a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que a senhora M.JF tivesse seu contrato de crédito rural corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

TST nega a sindicalista a integração de horas extras

Habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Isenção de custas. Descabimento.

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Juiz concede liminar para combate à dengue

Mantida condenação por roubo de boné

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Contrato nulo. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Cabimento.

Isonomia garante pagamento de gratificação

As propostas de Lula e de Alckmin